O PROJETO GEDIM

O GEDIM (Programa Interdisciplinar Globalização Econômica e Direitos no Mercosul) tem por finalidade estudar o impacto da globalização econômica sobre as relações jurídicas, públicas ou privadas, lícitas ou ilícitas, nacionais, regionais ou internacionais.

Neste contexto, o GEDIM agrupa pesquisa, realiza ações de formação, promove e/ou participa de conferências e encontros e organiza um banco de dados, aberto à consulta de todos.

Atualmente, o GEDIM se estrutura nos seguintes eixos de pesquisa :

1. Definição dos conceitos jurídicos e políticos fundamentais da globalização (coordenação: André-Jean Arnaud, que também assegura a coordenação geral do GEDIM).
2. O comércio lícito: Impacto da globalização sobre o direito das empresas (coordenação: José Gabriel Assis de Almeida)
3. O comércio ilícito: A transformação do controle (coordenação: Emílio Delasoppa e Cesar Caldeira)
4. A construção de um modelo brasileiro para uma política da Justiça enquanto política pública (coordenação: Maria Teresa Cárcomo Lobo PUC-RJ, Jacques Commaille, GAPP, Paris)
5. Privatização, regulação de serviços públicos e os direitos da cidania (coordenação: Vera da Silva Telles, Carlos Alberto Bello, CENEDIC, Depto. de Sociologia da Universidade de São Paulo
   Estos cinco primeiros eixos foram integrados ao Programa MOST da UNESCO.
6. As relações familiares e de gênero (coordenação: Ester Kosovski e Geraldo Tadeu Moreira Monteiro)
7. Harmonização legislativa na era da globalização - Análise da legislação referente à proteção dos direitos da mulher nos quatro países do mercosul (coordenação: Fanny Tabak)
8. Relações entre o interesse público e o interesse privado diante da comercialização e da privatização das atividades espaciais (coordenação: José Monserrat Filho)  

Uma reorientação do GEDIM foi uma conseqüência da apresentação de um Projeto de Cátedra para a UNESCO (ver a Carta da Direção do GEDIM).

Direção do GEDIM

Prof. Dr. André-Jean Arnaud
Doctor en Derecho
Director de Investigación del C.N.R.S.
Centro de Teoría del Derecho
Universidad de París X
Director de la Red Europea "Derecho y Sociedad"
Maison des Sciences de l'Homme, París
Director del GEDIM, Río de Janeiro

General Secretariate:
GEDIM,Prof. Dr. Eliane Botelho Junqueira
Instituto Direito e Sociedade
Rua Santa Luzia 776 sala 804
RIO DE JANEIRO - RJ -
CEP 20030-040, Brasil
Tel. +55 - 21/ 2532-5215
gedim@alternex.com.br, ides@alternex.com.br

CARTA DO GEDIM

GEDIM é um espaço, interdisciplinar, não concorrencial mas aglutinador, interinstitucional, aberto a todos os contatos, funcionando através de antenas criadas em diversas instituições de ensino e pesquisa. O GEDIM tem assim a vocação para formar uma rede.

O GEDIM (Programa Interdisciplinar Globalização Econômica e Direitos no Mercosul) tem por objetivo estudar o impacto da globalização econômica sobre as relações jurídicas, públicas e privadas, lícitas e ilícitas, nacionais, regionais e internacionais.

Neste contexto, o GEDIM agrupa pesquisas, realiza ações de formação, promove e/ou participa de conferências e encontros, organiza bancos de dados, bem como realiza todas as outras atividades condizentes com o seu objetivo. 

O GEDIM é um espaço interdisciplinar, aglutinador e não concorrencial, interinstitucional, aberto a todos os contatos e funcionando através de antenas criadas em diversas instituições de estudo, de ensino e/ou de pesquisa.

O GEDIM organiza-se sob a forma de rede, com uma coordenação geral e antenas que funcionam de forma autônoma, porém articulada com a coordenação geral, segundo os princípios fundamentais e as regras de conduta a seguir indicados.

Os princípios fundamentais do GEDIM são:

1. enquadramento na temática “Globalização Econômica e Direitos no Mercosul”;
2. abordagem transdiciplinar e comparativa das questões objeto de estudo;
3. trabalho interinstitucional, realizado no respeito da identidade de cada instituição participante;
4. integração dos diferentes grupos de pesquisa que formam a rede do GEDIM;
5. interação com os grupos de pesquisa estabelecidos fora do GEDIM e que se dediquem aostudo de temas similares, com objetivos similares;
6. condução das atividades com um quádruplo objetivo: (i) pesquisa aplicada, (ii) formação, (iii) formatação e compartilhamento da  documentação, (iv) difusão das informações e do conhecimento,sob todas as modalidades;
7. comportamento ético, com a utilização do GEDIM para o progresso da ciência e a auto-interdição de utilização do GEDIM para benefício próprio. 

— A abertura do espaço do GEDIM à participação de todos que desejem nele se engajar, obriga os interessados a se ligar a uma antena já existente ou então a constituir uma nova antena. 

— Cada antena organiza as suas próprias regras de funcionamento, que devem no entanto respeitar, sem transigência, os princípios fundamentais acima elencados e as regras de conduta abaixo: 

1. manutenção de um contato permanente com a coordenação geral do GEDIM, para definição, de comum acordo, das atividades a realizar;
2. manutenção de um contato permanente com a antena do GEDIM que assegura pro-tempore a Secretaria Geral, visando a troca de informações sobre as atividades em curso e a realizar;
3. assunção, por turno e pro-tempore, da Secretaria Geral do GEDIM, por designação da coordenação geral, segundo as necessidades do GEDIM;
4. participação no encontro anual do GEDIM;
5. organização e realização - por turno e em colaboração com a coordenação geral - de um encontro periódico do GEDIM, aberto a todos os participantes do GEDIM;
6. menção sistemática da ligação com o GEDIM em todas as atividades realizadas, coletivamente pela antena e individualmente pelos seus membros, no quadro do GEDIM;
7. produção anual de realizações concretas ligadas aos objetivos do GEDIM (artigos publicados, ações de formação, encontros, etc.);
8. informação anual sobre os resultados obtidos (produção, estado atual das pesquisas).

O GEDIM publica

• Boletim do GEDIM
• um Anuário pela Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro (RJ).

O envio de noticias para o Boletim bem como de originais para eventual publicação no Anuário é uma prática bem acolhida. Os textos devem ser enviados, no formato Word ou RTF, por attachment, para o mesmo endereço e-mail. DireGlob@aol.com

Caso seja de seu interesse receber com regularidade algumas informações internacionais e práticas, favor enviar o seu nome e institução de trabalho através deste e-mail para a lista de endereços do GEDIM : DireGlob@aol.com

A antena em funcionamento na Uni-Rio Universidade do Rio de Janeiro assegura atualmente
o Secretariado Geral :

Coordenação General : André-Jean Arnaud

• Doutor em Direito
• Diretor de Pesquisa do C.N.R.S.
• Centro de Teoria do Direito, Universidade de Paris X
• Diretor da Rede Européia Direito e Sociedade
• Maison des Sciences de l'Homme de Paris
• Diretor do GEDIM, Rio de Janeiro

  O PROJETO GEDIM  

Estudo do impacto da globalização das trocas sobre a estrutura jurídica de algumas organizações e instituições-chave no contexto de um bloco econômico regional: o Mercosur/sul.

Este projeto global (pesquisa, formação, documentação e publicações) se inscreve na linha : «Gestão local e regional das transformações econômicas e tecnológicas » do Programa MOST da Unesco.

A gestão jurídica, pelos gestores do setor privado e do setor público, das transformações operadas pelo processo de globalização no contexto do Mercosul/sur, enquanto bloco econômico regional

O projeto cuida de um campo muito pouco analisado à luz dos métodos das ciências sociais: o Direito. Se o Direito, tradicionalmente, assegurou, com uma quase exclusividade, nos países positivistas, a regulação dos conflitos, atualmente, esta não é mais a regra. Entre as outras formas de regulação, muitas não se baseiam, na sua utilização quotidiana, em uma “norma jurídica”, no sentido estrito desta expressão. O Direito, porém, tem um lugar fundamental na institucionalização destas formas de regulação “soft” da sociedade, chamadas normalmente "governança". É verdade que este termo, de origem bem conhecida (corporate governance, Banco Mundial e ajustamentos estruturais), é ambíguo na sua aplicação pelo Direito e presta-se a numerosas possibilidades de manipulação.

Mas a noção de “governança” tem o mérito de apresentar as problemáticas novas, precisamente onde os antigos modos de pensar não podem trazer soluções, nomeadamente no que tange à regulação do espaço público, onde o Direito tem um papel central, ainda que não exclusivo. No futuro, o discurso certamente versará mais sobre “programação”, “planejamento”, “políticas” que, evitando o excesso de centralização em torno do Estado, colocam em valor o processo "bottom-up", ligando, aos processos de tomada de decisão, os atores não-estatais. De qual governação cuidam os temas especificamente pesquisados neste Projeto ?

A pesquisa tem por objetivo estudar, sobre a base conceitual de um léxico mínimo de termos jurídicos e políticos relativos à globalização (a começar pelo termo “governança”), até qual ponto a regulação operada pelos direitos estatais sobre certas organizações do setor privado (direito comercial e direito da empresa) e sobre certas instituições do setor público (Polícia, Justiça) deve ser substituída por uma “governança” (e de que tipo ?), ou até que ponto a regulação deve ser ao menos modificada segundo um processo de governação (qual ?) para atingir uma certa harmonia com o inevitável movimento contemporâneo da regionalização e da globalização das trocas econômicas. Considera-se indispensável começar por precisar a linguagem introduzida no direito e nas políticas públicas em conseqüência do movimento da globalização, cujo impacto se faz sentir nestes campos. E considera-se que os olhares cruzados (público/privado) sobre estes temas permitem a abertura de novas perspectivas, derrubando as fortalezas insulares da tomada de decisão.

O ponto de partida é a constatação que os administradores públicos sempre consideraram que não estavam submetidos às mesmas contingências que os empresários, e vice-versa. Uns e outros não se sentem atingidos da mesma maneira pelas transformações operadas pela globalização das trocas, nem mesmo pelo movimento implacável no sentido da constituição de espaços geopolíticos sob a forma de blocos regionais. Ora, os estudos realizados noutras regiões, que não o Mercosul/sur, mostram que, com a globalização: 1^o) a distinção entre o privado e o público tende a se desvanecer, 2^o) a lógica empresarial tende a se impor num e noutro setor, 3^o) as estratégias de tomada de decisão se transformam radicalmente.

A originalidade da pesquisa consiste (a) em unir pesquisadores, empresários do setor privado e administradores públicos numa reflexão comum, destinada a produzir reformas; (b) a observar, em conjunto, a incidência da globalização das trocas à luz das três constatações que precedem, numa região que sofreu especialmente o forte impacto da globalização, e que é o Mercosul/sur; (c) em responder às questões novas, colocadas por este impacto da globalização nas práticas quotidianas, nomeadamente a da inadequação das estruturas jurídicas organizacionais e institucionais tradicionais com relação às novas condições da economia contemporânea e a da transformação não controlada dos processos decisionais normativos.

Em outros termos, desejamos oferecer aos tomadores de decisão, tanto do setor público como do setor privado, informações com fundamento científico, que lhes dêem os meios para (i) pensar as restruturações jurídicas de organizações (empresas, administração pública...) e instituições (a começar pela Justiça e pela polícia...), (ii) escapar ao sentimento de incerteza e de desgoverno, (iii) melhor controlar o processo de tomada de decisão normativa, (iv) saber quando recorrer ao processo de criação do direito e quando optar por outras formas (governação) de regulação social e econômica, conscientes – tanto quanto possível – das conseqüências das suas escolhas. Trata-se de uma pesquisa que, com relação ao continente latino-americano, ainda não foi feita.

O presente projeto é a conseqüência de vários anos de esforços para motivar pesquisadores, empresários e administradores públicos sobre esta questão, e para federá-los na prática de uma série de ações comuns (pesquisa, formação, documentação e publicações). Além de diversos Seminários organizados em torno destas preocupações no Rio de Janeiro desde 1997, o GEDIM (Programa Interdisciplinar Globalização e Direitos no Mercosul, baseado no Rio de Janeiro, foi convidado para animar Mesas-Redondas na Europa (Nantes/Colóquio Universidade-Cidade, Maio de 2000; Barcelona, Seminário RED&S, Junho de 2000; Paris, Carré des Sciences, Semana França-Brasil, Outubro 2000). Estes diversos encontros permitiram à equipe que forma o núcleo do Projeto (i) formular progressivamente a pesquisa, (ii) transformar o GEDIM numa rede de pesquisadores, (iii) dar início às pesquisas, propriamente ditas.

A rede de pesquisa se estende atualmente não somente a um número significativo de Estados da República Federativa do Brasil, mas também às Faculdades de Direito da Universidade de Buenos Aires, da Universidade da República Oriental do Uruguai, da Universidade Diego Portales de Santigo do Chile.

A consecução dos objetivos expostos acima exigiu a adoção de um dispositivo metodológico triangular: análise quantitativa, análise qualitativa, análise documentária, segundo o esquema seguinte: 1^o) análise documentária sistemática dos trabalhos de pesquisa e estudos recentes; 2^o) análise secundária das estatísticas; 3^o) pesquisa por questionário, sobre a base de grupos representativos, permitindo a apreender, em toda a sua diversidade, o funcionamento atual das organizações em causa e as perspectivas de futuro; 4^o) pesquisas qualitativas, através de entrevistas compreensivas, visando observar as práticas de gestão e de controle e as estratégias dos atores implicados.

A execução do projeto levou à instalação de um dispositivo de trabalho peculiar, com a formação de pequenas equipes flexíveis constituídas por pesquisadores coordenados por um pesquisador experiente, especialista do campo em questão. O conjunto das equipes está, por sua vez, sob a coordenação de um núcleo de pesquisadores experientes, encarregado de assegurar a unidade do trabalho e as trocas entre cada grupo de pesquisa. A pesquisa está no seu estágio inicial; as hipóteses próprias a cada eixo da pesquisa estão expostas em detalhe no Projeto.

O impacto da globalização das trocas sobre o direito da empresa e o direito comercial e as instituições policial e judiciária .

Tratando-se da regulação jurídica das empresas, em razão do impacto direto da globalização, se fez sentir a necessidade de uma harmonização mínima das regras a elas relativas, em todo o planeta, levando, porém, em consideração a necessidade de uma adaptação  às particularidades de cada setor da atividade. Até agora, as empresas tentam atuar junto aos tomadores de decisão nacionais para obter as mudanças necessárias. As regras jurídicas que enquadram a atividade da empresa adquirem características novas: menos normas gerais e obrigatórias, impostas unilateralmente, e mais regras específicas, por vezes de caráter supletivo e claramente negociadas. Daí decorrem as questões fundamentais, a serem tratadas sistematicamente, como (1) as tensões entre interesses privados das empresas e interesses coletivos (2) o controle das atividades das empresas num quadro global e não mais num quadro nacional, (3) o paradoxo entre harmonização normativa global e disparidade econômica regional. As propostas feitas até agora no seio de diversos organismos internacionais, nomeadamente a OCDE, a UNCITRAL e o Banco Mundial se demonstram insuficientes. Este eixo da pesquisa proporá novas soluções.

A instituição policial encontra-se engajada numa lógica empresarial quando ela se confronta com a criminalidade transnacional. Convém delimitar até que ponto o processo de globalização é que é responsável pelas novas formas e pela expansão do crime organizado. Nos países da América Latina, o processo de globalização econômica parece ser um fator determinante deste desenvolvimento. Mas, paradoxalmente, o impacto da globalização sobre as políticas sociais e de controle pode ser considerado igualmente como o motor de um processo susceptível de permitir a adoção de novos tipos de controles que se provariam mais eficazes (mais precisamente, o que os anglo-saxões chamam de “deterance”).

Aos tomadores de decisão impõem-se diversos desafios políticos e práticos que serão abordados como “situações problemáticas”, como a questão da coordenação dos esforços internacionais de luta contra o narcotráfico entre Estados soberanos, quando a elaboração da estratégia e a disponibilidade de meios materiais e de informações se encontram concentradas num país hegemônico (os EUA), ou como a reestruturação das instituições de controle penal que revelam uma grande capacidade de resistência corporativa e uma vocação persistente em favor da intervenção local, como é o caso no Cone Sul.

No que tange à Justiça – que foi eregida, num relatório recente do Banco Mundial, como um dos indicadores importantes do estado de desenvolvimento econômico e político dos países – se é verdade que mudanças são imprescindíveis, seria muito ambicioso propor uma reestruturação completa. Contudo, uma passo prévio a qualquer reestruturação é a análise das políticas que permitem estruturar uma instituição judiciária suscetível de responder às novas necessidades, nascidas das conseqüências da globalização enunciadas acima. É o que, neste campo, tentará o Projeto.

Esperamos apresentar, ao final da realização do conjunto do Programa (pesquisa, seminários, colóquios, publicações) elementos suscetíveis de permitir a formulação de políticas a partir de informações práticas específicas e, mais concretamente, sugestões em matéria de políticas de desenvolvimento socialmente viáveis. A realização do conjunto do Programa permitirá talvez até formular recomendações em termos de políticas, de estratégias e de ações, ou formular políticas e proposições de mudança nos dispositivos legislativos e regulamentares. 

É nossa intenção, portanto, trabalhar de forma concertada com os empresários e os administradores públicos e proceder a uma larga difusão da informação recolhida e dos resultados obtidos. Isto será feito através de fóruns, de encontros, de ações de formação, de publicações; cada uma destas formas de difusão utilizará tanto suportes materiais como virtuais.

Entre os principais resultados contam-se: (1) a identificação dos diferentes dispositivos legislativos nacionais e internacionais que estão em jogo, quando se trata da montagem de uma empresa e a consequente proposta de dispositivos legislativos novos; (2) a compreensão prática das expectativas dos empresários nacionais, regionais e globais sobre as desejáveis estruturas jurídicas das empresas, e a compreensão das expectativas dos trabalhadores no que concerne os diferentes modelos que poderão ser propostos, e ainda a compreensão das expectativas dos atores privilegiados das instituições de controle sobre as estruturas jurídicas por eles desejadas; (3) uma estimativa do peso real da ação das ONGs sobre as iniciativas de solidariedade, para determinar se é possível incluí-las (de que forma e até que ponto) na formulação de políticas públicas (quais políticas e de que modo); (4) uma modificação da carta judiciária; (5) a formulação de recomendações de mudanças estruturais nas instituições de controle do crime transnacional; (6) a instalação de formações adequadas, que permitam aos jovens o ingresso no mercado de trabalho com um bom conhecimento destas questões; (7) a constituição de um fundo documentário, utilizando nomeadamente os últimos avanços das novas tecnologias.

Acrecentamiento

Centro de Estudos dos Direitos da Cidadania

CENEDIC, Depto. de Sociologia da Universidade de São Paulo

Coordenadores :

• Profa. Dra. Vera da Silva Telles (vstelles@uol.com.br),
• Prof.Dr. Carlos Alberto Bello(nedic@usp.br)

Sociologia Política, Economia e Direito

O crescente predomínio de corporações multinacionais suscita questões em pelo menos duas dimensões. De um lado, dependendo das estratégias empresariais e da atuação das agências reguladoras, o acentuado poderio tecnológico, financeiro e gerencial dessas corporações pode levar a incrementos na abrangência e na qualidade dos serviços prestados, contribuindo para o aumento do bem estar social e da competitividade das empresas aqui sediadas, mas as primeiras evidências não sugerem tais virtudes. De outro lado, é importante considerar que esse forte poderio, aliado ao horizonte mundial dos interesses dessas corporações (geralmente privilegiam os países desenvolvidos, onde estão suas sedes), tende a dificultar a capacidade de as agências reguladoras setoriais zelarem pelos direitos da cidadania como, por exemplo, quando as corporações se opuserem à realização de certos gastos ou investimentos julgados necessários (um exemplo antigo bastante conhecido foi a degradação da distribuição de energia elétrica quando a Light desinteressou-se pela atividade, levando à estatização da empresas nos anos 70).

Por sua vez, tais agências expressam uma nova forma institucional cuja criação decorre de uma reforma de Estado que, ao que tudo indica, não contou com a participação ativa de entidades da sociedade civil brasileira. Além disso, a experiência anterior na regulação de empresas privadas, realizada por órgãos públicos setoriais (vinculados aos ministérios) e trans-setoriais (como o CIP – Conselho Interministerial de Preços - e a Sunab – Superintendência Nacional de Abastecimento), não contou com a participação de tais entidades e foi criticada por todas as correntes de opinião (liberais ou intervencionistas), de forma que as novas agências estão diante de desafios consideráveis quanto à perspectiva de se tornarem tecnicamente capazes e politicamente adequadas a uma sociedade que busca avançar em seu processo de democratização e de desenvolvimento sócio-econômico.

Face à ampla rejeição às formas anteriores de regulação e ao fato de a criação das agências ter se devido exclusivamente à iniciativa governamental, torna-se patente a necessidade de constituir um horizonte de perspectivas (do arcabouço legal-institucional às especificidades das formas de atuação dos atores sociais), hoje aparentemente ausente do cenário sócio-político nacional, que permita avaliar as potencialidades relativas ao exercício desses direitos no Brasil, notadamente quanto aos direitos dos cidadãos (acesso universal aos serviços e ao bem estar social), dos consumidores e dos clientes (especialmente as pequenas e médias empresas, através dos direitos antitruste que também contemplam os consumidores). Par tanto, o projeto buscará analisar a produção teórica e a experiência internacional concernentes às relações entre os direitos da cidadania (em suas diversas acepções) e a regulação pública dos serviços privatizados, a partir de países de larga tradição na matéria como os EUA e a Inglaterra.

Cabe ressaltar que o projeto insere-se em um programa de pesquisa de médio e longo prazo, cujas etapas posteriores visam avaliar a atuação das empresas, dos órgãos reguladores e das entidades da sociedade civil quanto ao exercício dos direitos da cidadania no Brasil.

Com a parceria com o IDEC e com base na convergência com pesquisas que a entidade vem desenvolvendo (contando inclusive com a colaboração de entidades dos EUA e da Inglaterra), espera-se contribuir para a sua atuação frente às agências reguladoras e para fomentar a discussão e a participação dos cidadãos quanto aos direitos dos consumidores.

Em termos gerais, o projeto produzirá uma avaliação crítica e um conjunto de sugestões quanto ao arcabouço legal e institucional brasileiro e às modalidades de ações coletivas (a partir da experiência internacional), visando suscitar debates públicos e contribuir para a atuação de entidades da sociedade civil voltadas aos direitos da cidadania envolvidos na prestação e na regulação de serviços públicos.

O projeto será desenvolvido nos quadros do Centro de Pesquisa sobre Direitos de Cidadania - CENEDIC, vinculado à Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.

O projeto inscreve-se também, como um de seus eixos temáticos, no escopo de um projeto de cooperação internacional (Brasil-França), nos termos de um acordo CNPq-IRD, sob o título Cidade e Cidadania. A coordenação geral da equipe brasileira neste convênio está sob responsabilidade do Prof. Dr. Francisco de Oliveira (CENEDIC e Departamento de Sociologia da USP) e a coordenação executiva está a cargo da Profa. Dra. Vera da Silva Telles (CENEDIC e Departamento de Sociologia da USP).

Profa. Dra. Vera de Silva Telles, Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da USP e coordenadora executiva do projeto de cooperação internacional Cidade e Cidadania (CNPq-IRD) ao qual o presente projeto se vincula.

Prof. Dr. Carlos Alberto Bello, Economista, doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e docente da Escola de Sociologia Política de São Paulo; elaborou tese de doutoramento sobre a primeira agências reguladora brasileira (o Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica), voltada à regulação do poder econômico (direito antitruste) e vem realizando pesquisa sobre agências reguladoras e, sobretudo, em contato estreito com o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, sobre as atuais reconfigurações do campo político da concepção e exercício dos direitos de cidadania

Vera de Silva Telles